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Título:   DECRETO Nº 58.693  02/04/2019  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Regulamenta a Lei nº 16.806, de 19 de janeiro de 2018, que dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel.
Publicação:   DOC 03/04/2019, p. 1 c. 1
Indexação:   Mulher - Proteção - Rede de serviços de saúde - Gratuidade - Anticoncepcional - Prevenção - Implante contraceptivo de etonogestrel - Adolescente - População em situação de rua - Pessoa carente - Dependência física - Entorpecente

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